AREsp 2597289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos (publicação do acórdão de origem em 4/12/2023, prazo de 5/12/2023 a 19/12/2023; recurso protocolado em 22/1/2024) e os documentos apresentados (prints do PROJUDI) não comprovam idoneamente indução a erro na contagem do prazo, sendo necessária certidão ou documento oficial que indique o prazo recursal.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO ONISHI; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final Sobre O Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Sistema Eletrônico (projudi), Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Sistema Eletrônico (projudi) Embargos De Declaração Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO ONISHI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final Sobre O Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por extrapolação do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Efeito de informação equivocada de sistema eletrônico na contagem do prazo recursal
  3. 3 Prova idônea necessária para demonstrar indução a erro na contagem do prazo (prints insuficientes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos (publicação do acórdão de origem em 4/12/2023, prazo de 5/12/2023 a 19/12/2023; recurso protocolado em 22/1/2024) e os documentos apresentados (prints do PROJUDI) não comprovam idoneamente indução a erro na contagem do prazo, sendo necessária certidão ou documento oficial que indique o prazo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que rejeitou os embargos de declaração e conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.