AREsp 2701118 - DECISAO

AREsp 2701118 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11, do CPC, nos termos do despacho.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO AUGUSTO GONCALVES TOESCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LEANDRO AUGUSTO GONCALVES TOESCA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11, do CPC, nos termos do despacho.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.