AREsp 2694030 - DECISAO

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O tribunal verificou que tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, conforme os dispositivos citados do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JOSE RICARDO SIMIAO LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE RICARDO SIMIAO LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do recurso especial
  2. 2 preclusão temporal do agravo
  3. 3 aplicação dos arts. 994, 1.003 §5º, 1.029, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O tribunal verificou que tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, conforme os dispositivos citados do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.