AREsp 2699314 - DECISAO

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/01/2024, interposição em 23/02/2024) e o agravo também foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/04/2024, interposição em 15/05/2024), nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties: Recorrente: KARLA ARAUJO DE CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios

Processo Civil Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios

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Parties

KARLA ARAUJO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Intempestividade do agravo
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça