AREsp 2640509 - DECISAO

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Mantém-se a inadmissão do recurso especial e nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo motivou-se com base nos fatos e provas, concluiu que a apelação foi interposta após o término do prazo contado a partir da intimação/publicação via DJe, que a autorização para carga dos autos não suspendeu o prazo e que modificar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Apelação, Suspensão De Prazo Por Decreto Judiciário, Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Apelação Suspensão De Prazo Por Decreto Judiciário Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação foi tempestiva diante de processo híbrido e da necessidade de carga dos autos físicos
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do acórdão
  3. 3 Se o prazo recursal foi suspenso pelo Decreto Judiciário n. 980/2020 do TJ/GO

Ratio Decidendi

Mantém-se a inadmissão do recurso especial e nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo motivou-se com base nos fatos e provas, concluiu que a apelação foi interposta após o término do prazo contado a partir da intimação/publicação via DJe, que a autorização para carga dos autos não suspendeu o prazo e que modificar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.