AREsp 2703008 - DECISAO
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto em 13/05/2024 após intimação da decisão agravada em 22/04/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: RAY DE MELO LOPES FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
- Outcome
- Não conheço do recurso por intempestividade
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
RAY DE MELO LOPES FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Prazo para interposição de agravo contra decisão que inadmite Recurso Especial
- 3 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput do Código de Processo Civil e art. 798 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto em 13/05/2024 após intimação da decisão agravada em 22/04/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso por intempestividade
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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