AREsp 2709240 - DECISAO

AREsp 2709240 - DECISAO

O agravo foi interposto em 18/06/2024, após a intimação da decisão agravada em 27/05/2024, sendo, portanto, manifesto intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE LEITE VITTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE LEITE VITTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 18/06/2024, após a intimação da decisão agravada em 27/05/2024, sendo, portanto, manifesto intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...