AREsp 2703883 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: LEIDIANE DE MOURA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Interposição, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo De Interposição Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LEIDIANE DE MOURA E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Consequência da intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC