AREsp 2689701 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por estar manifestamente intempestivo (tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento não regularizada, configurando irregularidade de representação processual e incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Agravante / Recorrente: CARLOS ROBERTO BARBOSA DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
CARLOS ROBERTO BARBOSA DE LIMA
Agravante / Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 intempestividade do agravo
- 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por estar manifestamente intempestivo (tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento não regularizada, configurando irregularidade de representação processual e incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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