AREsp 2702316 - DECISAO

AREsp 2702316 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, se houver fixação anterior de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALFRA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

ALFRA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em virtude de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, se houver fixação anterior de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino que, caso exista prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis
  • Publique-se