AREsp 2704221 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, com observância dos limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante: VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 219)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, com observância dos limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.
  • Publique-se.