AREsp 2702995 - DECISAO

AREsp 2702995 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, razão pela qual é manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE FLORENCIO DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Prazo Recursal

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Parties

JOSE FLORENCIO DE SOUZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 inadmissão do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, razão pela qual é manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.