AREsp 2684345 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; o pedido de justiça gratuita não retroage para exoneração de encargos processuais anteriores e o recolhimento de custas pelo recorrente afasta a presunção de hipossuficiência, implicando renúncia à isenção; por tais razões, não conhece do recurso.

Parties: Recorrente: ANDERSON JOSE MOCCI e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Intempestividade Justiça Gratuita Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANDERSON JOSE MOCCI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 efeitos do pedido de justiça gratuita sobre encargos processuais anteriores
3 pagamento de custas como renúncia à isenção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...