AREsp 2701920 - DECISAO

AREsp 2701920 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por dupla razão: (i) foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis; e (ii) padeceu de irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento, além de outorga de poderes posterior à interposição), vícios não regularizados tempestivamente, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: DEBORA RUBIM PASCHOALOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especiais Representação Processual Intempestividade Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

DEBORA RUBIM PASCHOALOTTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 irregularidade da representação processual por falta de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 outorga de poderes conferida após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por dupla razão: (i) foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis; e (ii) padeceu de irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento, além de outorga de poderes posterior à interposição), vícios não regularizados tempestivamente, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.