AREsp 2703046 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, revelando-se manifestamente intempestivo, motivo pelo qual, com fundamento nas normas processuais e regimentais citadas, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: MARCELO RICARDO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Parties
MARCELO RICARDO DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do Recurso Especial
- 2 consequência da intempestividade (não conhecimento)
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, revelando-se manifestamente intempestivo, motivo pelo qual, com fundamento nas normas processuais e regimentais citadas, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment