RHC 202598 - DECISAO

RHC 202598 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado intempestivo porque o feito transitou em julgado em 3/9/2024, data em que foi juntada a petição, e não se aplica prazo em dobro ao Ministério Público em matéria criminal; por isso, não se conhece do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Prazo Em Dobro Do Ministério Público Em Matéria Criminal
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Trânsito Em Julgado Prazo Em Dobro Do Ministério Público Em Matéria Criminal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 trânsito em julgado
  3. 3 prazo em dobro para o Parquet em matéria criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado intempestivo porque o feito transitou em julgado em 3/9/2024, data em que foi juntada a petição, e não se aplica prazo em dobro ao Ministério Público em matéria criminal; por isso, não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.