AREsp 2701425 - DECISAO

AREsp 2701425 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade segundo os dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INTEGRALLY SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Majoração De Honorários

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Parties

INTEGRALLY SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 fundamentação no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade segundo os dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se