AREsp 2711129 - DECISAO

AREsp 2711129 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/05/2024; agravo em 14/06/2024), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento nas normas processuais indicadas, o relator não conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação anterior, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente/agravante: DENICE APARECIDA ALMEIDA ESTEVES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DENICE APARECIDA ALMEIDA ESTEVES FERNANDES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de intempestividade
  3. 3 Conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/05/2024; agravo em 14/06/2024), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento nas normas processuais indicadas, o relator não conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação anterior, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.