AREsp 2702248 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal: a parte recorrente foi intimada em 25/01/2024 e o Recurso Especial foi interposto em 21/02/2024, prazo superior aos 15 dias úteis previstos no CPC; em razão da intempestividade, não se conhece do recurso, e determina-se, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de Recurso Especial (intempestividade)
  2. 2 consequência da interposição intempestiva: não conhecimento do recurso
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal: a parte recorrente foi intimada em 25/01/2024 e o Recurso Especial foi interposto em 21/02/2024, prazo superior aos 15 dias úteis previstos no CPC; em razão da intempestividade, não se conhece do recurso, e determina-se, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação
  • Publique-se