AREsp 2711119 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos artigos indicados do Código de Processo Civil; em razão da intempestividade, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, e o não conhecimento do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: DENISE APARECIDA MAROTTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Monocrática Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça

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Parties

DENISE APARECIDA MAROTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo
2 Majoração de honorários advocatícios
3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.