AREsp 2690021 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo após intimação em 13/03/2024 (interposição em 05/04/2024) e o agravo foi interposto fora do prazo após intimação em 14/05/2024 (interposição em 05/06/2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: HYUNDAI ELEVADORES WOLLK LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Agravo Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HYUNDAI ELEVADORES WOLLK LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo após intimação em 13/03/2024 (interposição em 05/04/2024) e o agravo foi interposto fora do prazo após intimação em 14/05/2024 (interposição em 05/06/2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.