AREsp 2703807 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 29/02/2024 após intimação em 12/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC; art. 798 do CPP); com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: FELIPE CASA SANTA LOREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Recurso não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE CASA SANTA LOREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 29/02/2024 após intimação em 12/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC; art. 798 do CPP); com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.