AREsp 2702208 - DECISAO

AREsp 2702208 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ME COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E ILUMINACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ME COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E ILUMINACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo e sua intempestividade
  2. 2 consequência da intempestividade (não conhecimento)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...