AREsp 2708242 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (a parte foi intimada em 04.04.2024 e o recurso foi interposto em 23.04.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal mencionados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ELIZABETE DA COSTA GARCIA SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELIZABETE DA COSTA GARCIA SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal
  3. 3 Intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (a parte foi intimada em 04.04.2024 e o recurso foi interposto em 23.04.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal mencionados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.