AREsp 2696842 - DECISAO

AREsp 2696842 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, aplicando-se, quando houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: REGINALDO SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

REGINALDO SANTOS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 inadmissão de recurso especial por intempestividade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, aplicando-se, quando houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...