AREsp 2708186 - DECISAO

AREsp 2708186 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias contado da intimação da decisão agravada (intimação em 26/01/2024; agravo em 15/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ITAMAR TAVARES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ITAMAR TAVARES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias contado da intimação da decisão agravada (intimação em 26/01/2024; agravo em 15/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.