AREsp 2715475 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 23.01.2024 e interposição em 15.02.2024), nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo aplicada ainda, caso existente previsão nos autos, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: MARIA FLORA DE SA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
MARIA FLORA DE SA DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
- 2 Consequência da intempestividade do recurso
- 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente protelatório
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 23.01.2024 e interposição em 15.02.2024), nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo aplicada ainda, caso existente previsão nos autos, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.
- Publique-se.
Full Case Text
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