AREsp 2717760 - DECISAO

AREsp 2717760 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifesto intempestivo, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NATALIA APARECIDA LUCIANO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NATALIA APARECIDA LUCIANO CHAVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação
  3. 3 Aplicação de dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifesto intempestivo, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.