AREsp 2716576 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/09/2023 e agravo em 16/10/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO GONCALVES SCHUMACHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE AUGUSTO GONCALVES SCHUMACHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC para declarar intempestividade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/09/2023 e agravo em 16/10/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...