EAREsp 2718301 - DECISAO

EAREsp 2718301 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 27/05/2024 e interpôs o recurso apenas em 12/06/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, motivo pelo qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO TADEU DE CARVALHO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Processo Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

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Parties

MARCIO TADEU DE CARVALHO DUARTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Intempestividade e consequente inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 27/05/2024 e interpôs o recurso apenas em 12/06/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, motivo pelo qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.