AREsp 2706960 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser manifesta e objetivamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 13.03.2024; interposição em 01.04.2024), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP, hipótese em que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: FABIANA MAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABIANA MAKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição de recurso
  3. 3 Aplicação de dispositivos processuais para inadmissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifesta e objetivamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 13.03.2024; interposição em 01.04.2024), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP, hipótese em que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.