AREsp 2714435 - DECISAO

AREsp 2714435 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto em 15.04.2024 após a intimação do acórdão em 27.03.2024, estando, portanto, fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto nas normas invocadas, sendo manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO APARECIDO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recursos Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO APARECIDO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo de 15 dias corridos para interposição
  3. 3 não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto em 15.04.2024 após a intimação do acórdão em 27.03.2024, estando, portanto, fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto nas normas invocadas, sendo manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.