AREsp 2712173 - DECISAO

AREsp 2712173 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o não conhecimento foi proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLETO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CLETO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC para contagem do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando exista prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o não conhecimento foi proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.