AREsp 2684493 - DECISAO

AREsp 2684493 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 13/05/2024 e o agravo foi apresentado em 04/06/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas do CPC; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE DE BRITO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE BRITO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 consequência da intempestividade (não conhecimento)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 13/05/2024 e o agravo foi apresentado em 04/06/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas do CPC; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.