AREsp 2709976 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 05/03/2024; recurso interposto em 03/04/2024), caracterizando intempestividade, de modo que, com fundamento nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, não se conhece do recurso; determina-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Consequências da intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 05/03/2024; recurso interposto em 03/04/2024), caracterizando intempestividade, de modo que, com fundamento nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, não se conhece do recurso; determina-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.