AREsp 2712997 - DECISAO

AREsp 2712997 - DECISAO

O agravo foi interposto em 15.07.2024, após a intimação da decisão agravada em 27.06.2024, estando, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias previstos nas normas citadas; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: LAERCIO COSTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

LAERCIO COSTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição recursal
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 15.07.2024, após a intimação da decisão agravada em 27.06.2024, estando, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias previstos nas normas citadas; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se