AREsp 2709894 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porquanto o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 29.05.2024; recurso interposto em 17.06.2024), caracterizando manifesta intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: WEMERSON APARECIDO DE MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WEMERSON APARECIDO DE MELO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do Recurso Especial
- 2 prazo para interposição do Recurso Especial previsto no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
- 3 consequência da intempestividade (não conhecimento)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porquanto o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 29.05.2024; recurso interposto em 17.06.2024), caracterizando manifesta intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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