AREsp 2699392 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimada em 21/09/2023 e recurso interposto em 18/10/2023), tornando-o manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no regimento interno

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimada em 21/09/2023 e recurso interposto em 18/10/2023), tornando-o manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.