AREsp 2705790 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido protocolado em 29.11.2023 após a intimação de 10.11.2023, mostrando-se manifestamente intempestivo, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos legais indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DAVID LEAL DE CASTRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DAVID LEAL DE CASTRO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 Controle de admissibilidade de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido protocolado em 29.11.2023 após a intimação de 10.11.2023, mostrando-se manifestamente intempestivo, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos legais indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se