AREsp 2705823 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 26.03.2024; agravo em 11.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC e do art. 798 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSE ESPEDITO XAVIER JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

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Parties

JOSE ESPEDITO XAVIER JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Agravo interposto fora do prazo legal
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do agravo
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 26.03.2024; agravo em 11.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC e do art. 798 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.