AREsp 2706764 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 01.09.2023; recurso interposto em 26.09.2023), caracterizando manifesta intempestividade. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties: Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Decisão De Inadmissibilidade

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do Recurso Especial
2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
3 observância de limites percentuais e da eventual gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

Não conhecimento do recurso por intempestividade
Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça