AREsp 2707179 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais indicadas, sendo assim manifestamente intempestivo; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: DEVALDO JOSE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

DEVALDO JOSE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do agravo
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial prevista no art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais indicadas, sendo assim manifestamente intempestivo; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.