AREsp 2711227 - DECISAO

AREsp 2711227 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 04.07.2024, após a intimação da decisão agravada em 14.06.2024, razão pela qual, por violação do prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP, o relator não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JULIO CARLOS PEREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Interposição Fora Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Interposição Fora Do Prazo

Case Brief

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Parties

JULIO CARLOS PEREIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial e não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 04.07.2024, após a intimação da decisão agravada em 14.06.2024, razão pela qual, por violação do prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP, o relator não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se