AREsp 2711201 - DECISAO

AREsp 2711201 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 17/06/2024; agravo em 06/07/2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não conheço do recurso com fundamento nos arts. citados (art. 994, VIII; arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput, do CPC; art. 798 do CPP; art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ).

Parties
Recorrente: CLEITON JOSE LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEITON JOSE LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do agravo
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput do Código de Processo Civil; art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 17/06/2024; agravo em 06/07/2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não conheço do recurso com fundamento nos arts. citados (art. 994, VIII; arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput, do CPC; art. 798 do CPP; art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.