AREsp 2647534 - DECISAO

AREsp 2647534 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a questão da intempestividade foi corretamente apreciada segundo o CPC/2015 aplicável à data da intimação do decisum recorrido, a prova de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso na hipótese concreta, não houve violação do princípio da não surpresa ao verificar requisitos de admissibilidade, e o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos quando já há fundamento suficiente para decidir.

Parties
Embargante: ESPÓLIO de J OAO FRANCISCO FORTES, INEZ REGINA CARDOSO FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração, Multidão Protelatória / Multa
Processo Civil Recursos Especial E Interposição De Recursos Admissibilidade Recursal Intempestividade Feriado Local Tempus Regit Actum Embargos De Declaração Multidão Protelatória / Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO de J OAO FRANCISCO FORTES, INEZ REGINA CARDOSO FORTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CPC/2015 para definição de prazo e intempestividade
  2. 2 momento e prova do feriado local para contagem de prazo
  3. 3 princípio da não surpresa quanto à verificação de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a questão da intempestividade foi corretamente apreciada segundo o CPC/2015 aplicável à data da intimação do decisum recorrido, a prova de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso na hipótese concreta, não houve violação do princípio da não surpresa ao verificar requisitos de admissibilidade, e o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos quando já há fundamento suficiente para decidir.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).