AREsp 2708284 - DECISAO

AREsp 2708284 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/05/2024 e agravo interposto em 13/06/2024), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; por consequência, não se conhece do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Regimento Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/05/2024 e agravo interposto em 13/06/2024), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; por consequência, não se conhece do recurso e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.