AREsp 2458201 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos ou a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; não sendo admissível a juntada posterior de prova apta a demonstrar tempestividade, e não tendo sido demonstrado erro do sistema PJe nos autos, impõe-se declarar o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Execução Invertida, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Pje
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Execução Invertida Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Pje

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato da interposição
  3. 3 adequação de prova obtida via sistema eletrônico/PJe

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos ou a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; não sendo admissível a juntada posterior de prova apta a demonstrar tempestividade, e não tendo sido demonstrado erro do sistema PJe nos autos, impõe-se declarar o recurso intempestivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.