AREsp 2707660 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 10/05/2024 e interposição em 03/06/2024), mostrando-se manifestamente intempestivo; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: PEDRO PAULINO WEIKERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULINO WEIKERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo
  2. 2 Consequências da intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 10/05/2024 e interposição em 03/06/2024), mostrando-se manifestamente intempestivo; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.