AREsp 2714791 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, tendo ocorrido a intimação em 20/05/2024 e o protocolo do agravo em 06/06/2024, configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RUBENS APARECIDO DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RUBENS APARECIDO DE TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput do CPC e art. 798 do CPP
  3. 3 inexistência de conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, tendo ocorrido a intimação em 20/05/2024 e o protocolo do agravo em 06/06/2024, configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.