Rcl 48040 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o reclamante não demonstrou claramente o permissivo constitucional apto a autorizar a via e porque as alegações sobre a aplicação do Tema 1029/STJ não guardam pertinência com o fundamento utilizado pela Turma Recursal para não conhecer do recurso inominado, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a reclamação não é meio adequado para revisar a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo, entendimento reforçado por precedentes e pela alteração legislativa que restringiu tal cabimento.

Parties
Reclamante: Erasmo José da Silva; Reclamado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Intempestividade, Tema 1029/stj, Súmula 284/stf, Competência Do STJ, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Reclamação Recursos Repetitivos Intempestividade Tema 1029/stj Súmula 284/stf Competência Do STJ Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

Erasmo José da Silva

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para revisar aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1029/STJ)
  2. 2 intempestividade do recurso inominado
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o reclamante não demonstrou claramente o permissivo constitucional apto a autorizar a via e porque as alegações sobre a aplicação do Tema 1029/STJ não guardam pertinência com o fundamento utilizado pela Turma Recursal para não conhecer do recurso inominado, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a reclamação não é meio adequado para revisar a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo, entendimento reforçado por precedentes e pela alteração legislativa que restringiu tal cabimento.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Publique-se